Legislação

Base Jurídica do Trabalho Doméstico

Lei Geral do Trabalho

Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro. A base de todas as relações laborais em Angola.

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Regime Jurídico

Decreto Presidencial n.º 155/16. Especificidades da relação laboral doméstica.

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Segurança Social

Decreto n.º 38/08. Regulamento de inscrição e contribuições para o INSS.

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Nota: Estes documentos são apenas para consulta informativa. Para efeitos legais, consulte sempre o Diário da República.