1. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos serviços prestados pela Doméstica Legal Angola (DLA), incluindo:

• Formalização de contratos de trabalho doméstico
• Gestão administrativa e laboral
• Mediação de relações de trabalho
• Integração no sistema de segurança social (INSS)
• Utilização da plataforma digital da DLA

Ao utilizar os serviços da DLA, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

• DLA: Doméstica Legal Angola
• Utilizador: Qualquer pessoa que utilize os serviços (trabalhador ou empregador)
• Trabalhador: Pessoa que presta trabalho doméstico
• Empregador: Pessoa singular ou colectiva que contrata o trabalhador
• Serviços: Todas as soluções prestadas pela DLA

3. Condições de Utilização

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e actualizadas
• Utilizar os serviços de forma legal e de boa-fé
• Cumprir a legislação angolana aplicável
• Respeitar os procedimentos definidos pela DLA

A DLA reserva-se o direito de suspender serviços em caso de uso indevido.

4. Serviços Prestados

A DLA actua como entidade mediadora e gestora, assegurando:

• Elaboração e formalização de contratos
• Apoio na inscrição no INSS
• Acompanhamento laboral
• Mediação de conflitos
• Gestão administrativa e documental

5. Responsabilidades das Partes

5.1 Do Trabalhador

• Cumprir as funções acordadas
• Respeitar os termos do contrato
• Agir com responsabilidade e ética

5.2 Do Empregador

• Cumprir as obrigações legais e contratuais
• Garantir condições dignas de trabalho
• Proceder aos pagamentos e contribuições legais

5.3 Da DLA

• Actuar com imparcialidade e profissionalismo
• Garantir conformidade legal dos processos
• Proteger os dados pessoais dos utilizadores
• Prestar suporte técnico e operacional

6. Limitação de Responsabilidade

A DLA não se responsabiliza por:

• Incumprimento contratual entre trabalhador e empregador
• Informações falsas prestadas pelos utilizadores
• Decisões tomadas pelas partes fora do âmbito da mediação
• Danos indirectos resultantes da relação laboral

A responsabilidade da DLA limita-se à prestação dos serviços acordados.

7. Pagamentos e Taxas

Os serviços da DLA podem estar sujeitos a taxas, conforme tabela em vigor.

O utilizador compromete-se a:

• Efetuar pagamentos dentro dos prazos definidos
• Cumprir os termos financeiros acordados

A falta de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, sistemas e metodologias da DLA são propriedade da empresa, incluindo:

• Plataforma digital
• Documentos e contratos
• Materiais formativos

É proibida a reprodução sem autorização.

9. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da DLA.

Ao utilizar os serviços, o utilizador consente o tratamento dos seus dados para fins operacionais e legais.

10. Suspensão e Rescisão

A DLA pode suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de:

• Violação dos presentes Termos
• Uso fraudulento ou abusivo
• Incumprimento financeiro

O utilizador pode solicitar a cessação dos serviços mediante comunicação formal.

11. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio:

• As partes devem privilegiar a mediação
• Na impossibilidade de acordo, aplica-se a legislação angolana
• O foro competente será definido nos termos da lei

12. Alterações

A DLA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.
As actualizações serão comunicadas pelos canais oficiais.

13. Contactos

Para questões relacionadas com os Termos de Uso:
📧 E-mail: geral@domesticalegalangola.ao
📞 Contacto: +244 924 53 97 97
🌐 Portal: www.domesticalegalangola.ao